De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,...

A Garantia de matrícula em instituições de ensino particulares, independentemente de renda ou condição social. B Possibilidade de escolha entre ensino público e privado sem interferências legais ou restrições geográficas. C Implementação de políticas que assegurem transporte, alimentação e assistência médica no ambiente escolar. D Direito à educação, avanço ao pleno desenvolvimento, preparação para a cidadania e qualificação para o trabalho.