O planejamento, a execução e o controle das obras...

#Questão 1129725 - Auditoria de Obras Públicas, Orçamento e Planejamento de Obras Públicas, Instituto Consulplan, 2025, TJ/RO, Analista Judiciário - Engenheiro Civil

O planejamento, a execução e o controle das obras públicas envolvem etapas que precisam ser bem gerenciadas para garantir o sucesso do empreendimento, desde a concepção do projeto até a entrega. Dentro desse processo, os contratos administrativos de obras públicas desempenham um papel essencial, regendo a relação entre a administração pública e o contratado, com base em princípios e normas que garantem a transparência, a legalidade e a eficiência. Esses contratos possuem peculiaridades, como a obrigatoriedade de licitação, a definição de prazos, a estipulação de garantias e a possibilidade de revisão e rescisão em situações específicas. Além disso, o controle da execução é fundamental para assegurar que os serviços sejam prestados conforme o contrato, respeitando os custos, os prazos e os padrões estabelecidos. Com base na legislação vigente (Lei nº 14.133/2021) e nos conceitos relacionados à viabilidade e ao controle das construções públicas, sobre contratos administrativos de obras públicas, viabilidade, planejamento e controle das construções, assinale a afirmativa correta.

O contrato administrativo de obra pública não pode ser rescindido unilateralmente pela administração, mesmo que ocorram descumprimentos das cláusulas contratuais pelo contratado.

Nos contratos administrativos de obras públicas, a execução do contrato deve ser iniciada após a assinatura, não sendo necessário o cumprimento de outras formalidades, como o fornecimento de garantias.

A formalização do contrato administrativo de obra pública não exige a realização de licitação, desde que a obra tenha sido definida como de interesse estratégico pela Administração Pública, dispensando qualquer tipo de controle posterior.

A revisão do contrato administrativo pode ser realizada apenas quando houver fato superveniente e imprevisível que altere substancialmente as condições de execução, desde que respeitadas as condições de equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O planejamento e controle das construções no contexto público não requer acompanhamento sistemático de custos, prazos e qualidade, uma vez que as obras públicas devem ser executadas independentemente de alterações no cenário econômico.

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