De acordo com a Resolução SMA nº 51, de 31 de maio de...
De acordo com a Resolução SMA nº 51, de 31 de maio de 2016, que disciplina o procedimento de conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental, assinale a alternativa que não está de acordo com a mesma.
A
A pessoa física ou jurídica que houver sido autuada por cometimento de Infração administrativa ambiental, poderá pleitear a conversão da multa simples em prestação de serviço ambiental, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade do Meio Ambiente.
B
Os serviços ambientais decorrentes da conversão de multa serão prestados no âmbito dos projetos de restauração ecológica, que se encontram na “Prateleira de Projetos” do Programa Nascentes.
C
Havendo medidas de reparação do dano estabelecidas pela área técnica, o benefício da conversão somente poderá ser dado após o interessado firmar o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA – da área que foi objeto de autuação, previsto no art. 26 do Decreto Estadual n.º 60.342, de 04 de abril de 2014, demais normas em vigor.
D
A conversão da multa em serviço ambiental deverá ser requerida no ato do Atendimento Ambiental, a que se referem os arts. 7° a 12, do Decreto Estadual n.º 60342, de 04 de abril de 2014.
E
A conversão poderá ser realizada em até 50%, (cinquenta por cento), do valor parcelado da multa, devendo o restante ser recolhido ao Fundo de Despesa para a Prestação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - FPBRN.
