O Decreto nº 5.296/04, em seu capítulo II, dispõe que...

A o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato, abarcando, por exemplo, a garantia da sinalização ambiental para orientação das pessoas com deficiência e, igualmente, a divulgação, em lugar visível, do direito ao tratamento prioritário. B as pessoas com deficiência física, visual, mental ou múltipla, aquelas com idade igual ou superior a sessenta anos, os analfabetos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas de criança de colo são consideradas aptas a receber atendimento prioritário. C o serviço de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por ledor, intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, além de audiodescritores, é assegurado ao usuário que necessita desse serviço, garantido todo o aparato de acessibilidade comunicacional.  D as empresas, os órgãos e as instituições são desobrigados de possuírem telefone de atendimento adaptado para comunicação com e por pessoas portadoras de deficiência auditiva, devido ao alto custo com a aquisição de equipamentos especializados.