De acordo com o princípio da legalidade no orçamento...

A Permitir que o Poder Executivo realize gastos conforme sua conveniência, sem necessidade de autorização legislativa.  B Garantir que a despesa obrigatória de caráter continuado seja uma despesa pública que depende de autorização legislativa para sua realização. C Criar um limite fixo de gastos para todos os órgãos públicos, sem possibilidade de ajustes durante o exercício financeiro e assim realizar gastos com mais transparência. D Eliminar a necessidade de créditos adicionais para despesas não previstas originalmente na LOA. E Reduzir a autonomia do Legislativo na aprovação e fiscalização do orçamento público.