De acordo com o princípio da legalidade no orçamento...

#Questão 1123395 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, Avança SP, 2025, UNITAU, Contador

De acordo com o princípio da legalidade no orçamento público, toda despesa pública deve obrigatoriamente constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em créditos adicionais para que sua execução seja autorizada. Esse princípio tem como objetivo:

Permitir que o Poder Executivo realize gastos conforme sua conveniência, sem necessidade de autorização legislativa.

Garantir que a despesa obrigatória de caráter continuado seja uma despesa pública que depende de autorização legislativa para sua realização.

Criar um limite fixo de gastos para todos os órgãos públicos, sem possibilidade de ajustes durante o exercício financeiro e assim realizar gastos com mais transparência.

Eliminar a necessidade de créditos adicionais para despesas não previstas originalmente na LOA.

Reduzir a autonomia do Legislativo na aprovação e fiscalização do orçamento público.

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