Sobre o direito à educação, segundo a Lei Orgânica...

#Questão 1123139 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Iguaçu, Instituto Consulplan, 2025, Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ, Auditor Municipal de Controle Interno

Sobre o direito à educação, segundo a Lei Orgânica Municipal (LOM), o dever do município com a educação será efetivado mediante a garantida de:

I. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 2 a 5 anos de idade.

II. Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

III. O ensino religioso não será ministrado nas escolas oficiais do município, respeitando o fato de o Brasil ser um Estado Laico sem religião oficial.

IV. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Está correto o que se afirma apenas em

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