O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei...

#Questão 1119546 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, EDUCA, 2025, Prefeitura de Pedras de Fogo - PB, Assistente Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei nº 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, e tem como objetivo principal a proteção integral e os direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Crença e culto religioso.

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

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