Questão Q1118477
2025 Avança SP Prefeitura de Caconde - SP
Biblioteconomia Normas e Legislações da Biblioteconomia Lei nº 9.610/98 - Direito Autoral

No âmbito jurídico, quando há a necessidade de...

No âmbito jurídico, quando há a necessidade de assegurar o cumprimento de uma obrigação financeira, pode-se recorrer a medidas cautelares, como a apreensão de bens do devedor, visando garantir o pagamento da dívida.

Qual é o nome do documento que trata da apreensão judicial dos bens de um devedor, necessários para garantir uma dívida, cujo pagamento está sendo ou será cobrado judicialmente:

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