A Lei n° 11.638/2007 alterou diversos aspectos...

A criou as reservas de incentivos fiscais às quais se pode destinar a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos. B alterou o critério de constituição das reservas estatutárias, que passou a requerer que o estatuto estabeleça sua finalidade e seu limite máximo.  C alterou o critério de constituição da reserva legal, que passou a ser calculado como 5% do lucro líquido do exercício. D criou a obrigatoriedade de se reverterem as reservas para contingências na exercício em que deixarem de existir as razões que justificam sua constituição. E estabeleceu que o montante do dividendo obrigatório que ultrapassar a parcela realizada do lucro liquido do exercido pode ser destinado à constituição de reserva de lucros realizar.