O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador...

#Questão 1113557 - Legislação de Trânsito, Legislação Específica de Trânsito, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caieiras - SP, Motorista de Transporte Escolar

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo, compõe o Sistema Nacional de Trânsito. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, são competências do CONTRAN, exceto:

normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.

dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.

responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

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