O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador...

A normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. B dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. C avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas. D responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.
E cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.