Compete ao Conselho Nacional de Trânsito:

A Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; B Julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações; C Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito; D Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; E Designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.