O veículo somente será considerado licenciado quando:

A quitados os débitos relativos a tributos, a encargos e a multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas B quitados os débitos relativos a tributos, a encargos e somente às multas ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas  C quitados os débitos relativos ao artigo 29, multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, excetuando-se os tributos e encargos  D quitados os débitos relativos a tributos apenas