De acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976...

#Questão 1103282 - Contabilidade Geral, Legislação de Contabilidade, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), no que se refere à destinação do lucro líquido do exercício em uma sociedade anônima, é correto afirmar que:

O estatuto social pode determinar livremente a porcentagem do lucro líquido a ser destinada às reservas estatutárias, sem qualquer limitação percentual ou exigência de justificativa.

O pagamento de dividendos é obrigatório, mesmo que resulte na redução do capital social, desde que aprovado pela Assembleia Geral Ordinária.

O saldo remanescente do lucro líquido após a constituição de reservas legais e estatutárias deve, obrigatoriamente, ser integralmente distribuído aos acionistas na forma de dividendos.

As reservas estatutárias só podem ser constituídas se estiverem previstas no estatuto social, indicando claramente sua finalidade, o percentual a ser destinado e o limite máximo do saldo acumulado.

A constituição de reservas legais e estatutárias está sujeita à aprovação do conselho fiscal, independentemente de aprovação pela Assembleia Geral Ordinária.

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