Questão Q1103000
2025 OBJETIVA Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único...

Segundo a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, se um servidor tiver seus direitos ou interesses ameaçados, ele poderá pedir informações ou tomar medidas junto aos órgãos públicos para se defender. Este ato diz respeito ao direito de:

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