A Câmara Municipal de Nova Iguaçu recebeu para...

#Questão 1102524 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Iguaçu, Instituto Consulplan, 2025, Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ, Técnico de Controle Interno

A Câmara Municipal de Nova Iguaçu recebeu para análise as contas do prefeito relativas ao exercício financeiro anterior. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas apontou irregularidades na execução orçamentária. Os vereadores, ao debaterem a situação, se questionaram sobre os efeitos do parecer e os procedimentos legais para julgamento das contas. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta sobre a competência da Câmara Municipal no julgamento das contas do prefeito.

As contas do prefeito só podem ser julgadas após a realização de uma consulta pública aprovada pela população.

O parecer prévio do Tribunal de Contas é vinculativo e impede que a Câmara Municipal aprove as contas do prefeito.

O parecer prévio do Tribunal de Contas é opinativo e pode ser rejeitado por decisão de maioria simples dos vereadores.

A Câmara Municipal pode rejeitar o parecer do Tribunal de Contas, desde que obtenha o voto favorável de dois terços de seus membros.

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