A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência...

#Questão 1100458 - Legislação de Trânsito, Legislação Específica de Trânsito, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Educador de Trânsito

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, promoveu alterações em leis do trânsito com o intuito de promover a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

As opções a seguir apresentam exemplos de alterações promovidas por essa lei, à exceção de uma. Assinale-a.

A necessidade de se exibir credencial em veículos estacionados nas vagas reservadas a pessoas com deficiência, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

A reserva de 30% da frota das empresas de táxi para veículos acessíveis à pessoa com deficiência, sendo, no entanto, possível a cobrança diferenciada de tarifas ou valores adicionais.

A garantia de acessibilidade a todos os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, e a todas as instalações, estações, portos e terminais em operação no país, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

A instalação de sinalização tátil de alerta no piso em qualquer mobiliário urbano, localizado em área de circulação comum para pedestre, que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência.

A instalação de equipamentos com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre em semáforos localizados em vias públicas de grande circulação ou que deem acesso aos serviços de reabilitação.

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