A Lei 5.991/73 define regras sobre a assistência e a...

A presença de um responsável técnico em farmácias e drogarias é opcional, podendo ser substituída por um funcionário com treinamento básico em dispensação de medicamentos, desde que ele possua experiência comprovada no setor.

A fiscalização do cumprimento da exigência de assistência técnica nas farmácias e drogarias é realizada exclusivamente pelos Conselhos Regionais de Farmácia, sem envolvimento de outros órgãos sanitários.

O responsável técnico por uma farmácia ou drogaria pode assinar termo de compromisso permitindo que outro profissional da área administrativa assuma temporariamente suas funções, sem necessidade de comunicação ao Conselho Regional de Farmácia. 

A legislação permite que farmácias e drogarias funcionem sem a presença de um técnico responsável, desde que realizem exclusivamente a comercialização de medicamentos isentos de prescrição médica.

A farmácia e a drogaria devem contar com a assistência de um técnico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, que deve estar presente durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.