Acerca de aspectos de linguagem e de formato dos...

Acerca de aspectos de linguagem e de formato dos documentos oficiais, julgue o próximo item, de acordo com o MRPR.


As exposições de motivos que encaminhem proposições normativas, além de estruturadas em introdução, desenvolvimento e conclusão, devem ser instruídas com parecer jurídico e parecer de mérito que permitam a adequada avaliação da proposta.

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