Assinale a ÚNICA alternativa que indica a lei que assegura

#Questão 1073345 - Teologia, , Prefeitura de Fortaleza - CE, 2022, Prefeitura de Fortaleza - CE, 2022 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor - Ensino Religioso - Edital nº 95

Assinale a ÚNICA alternativa que indica a lei que assegura o Ensino Religioso como parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. 

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