Consoante o que dispõe a Constituição Federal de 1988, c

A das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.  B das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta. C da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta. D das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. E da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.