Questão
Q1062345
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Redator Legislativo
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Câmara de Parauapebas - PA
Em relação às estruturas das leis, a parte em que há as
Em relação às estruturas das leis, a parte em que há as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, bem como as cláusulas de vigência e revogação, quando for o caso, denomina-se:
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