Em relação às estruturas das leis, a parte em que há as

#Questão 1062345 - Redação Oficial, Princípios da Redação Oficial, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Redator Legislativo

Em relação às estruturas das leis, a parte em que há as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, bem como as cláusulas de vigência e revogação, quando for o caso, denomina-se:

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