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#Questão 1061509
-
Redação Oficial
,
Manual de Redação da Presidência da República
,
IDECAN
,
2022
,
PC-BA
, Perito Médico Legista de Polícia Civil
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República de 2018, é correto afirmar que decretos são atos
A) administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais.
B) normativos com força de lei que podem ser editados pelo Presidente da República.
C) normativos elaborados e editados pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo.
D) normativos nos quais o Chefe do Executivo manifesta sua anuência ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
E) administrativos que ministros ou outras autoridades expedem e que contêm instruções sobre a organização e o funcionamento de serviços.
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