Questão de Redação Oficial - IDECAN

A administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais. B normativos com força de lei que podem ser editados pelo Presidente da República.  C normativos elaborados e editados pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo.  D normativos nos quais o Chefe do Executivo manifesta sua anuência ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.  E administrativos que ministros ou outras autoridades expedem e que contêm instruções sobre a organização e o funcionamento de serviços.