Levando-se em conta o Estatuto da Pessoa com Deficiência (

A os ébrios habituais e os viciados em tóxico. B os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. C os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.  D aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. E os pródigos.