Considerando o disposto no Decreto n.º 68.704/1971, assina

A O defensor dativo será um conselheiro efetivo ou suplente.  B É vedada a exigência de depósito do recorrente para o prosseguimento de recurso.  C Em regra, da decisão do CFO não caberá recurso.  D Julgado improcedente o recurso, a multa paga será devolvida.   E O recurso de aplicação de penalidade não se aplica ao efeito suspensivo.