Questão
Q1043882
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Técnico Ambiental
•
ICMBIO
Acerca de infrações e sanções penais e administrativas
Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação de regência, a pena de prestação de serviços à comunidade substitui a pena privativa de liberdade quando se tratar de crime culposo
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...