Acerca de infrações e sanções penais e administrativas

Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue. 


A responsabilização direta de pessoas jurídicas, seja de natureza administrativa, penal ou cível, exclui a responsabilidade de pessoas físicas que sejam partícipes no mesmo fato considerado lesivo ao meio ambiente.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis