Questão Q1042936
2022 METRÓPOLE Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP
Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais
Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Analista Ambiental • Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP

O processo administrativo sancionador é o rito da administ

O processo administrativo sancionador é o rito da administração pública de responsabilização administrativa (ambiental) decorrente de condutas e atividades que transgridam as normas, com a aplicação de sanções. No caso do Ibama, o procedimento para apuração das infrações ambientais pode ser organizado em quatro etapas: 

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