Questão Q1042929
2022 METRÓPOLE Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP
Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais
Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Analista Ambiental • Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP

O Decreto de Crimes Ambientais dispõe sobre as infrações

O Decreto de Crimes Ambientais dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. De acordo com este Decreto, as infrações administrativas podem ser punidas com as seguintes sanções, EXCETO:

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