A Lei Complementar no 140, de 2011, fixa normas para a coop

A promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe. B promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, inclusive nas Áreas de Proteção Ambiental (APAs). C promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividade localizados ou desenvolvidos em terras indígenas. D formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente. E aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado.