Questão Q1039815
2022 INEP BRASIL Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais
Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas • Prefeitura de Palestina de Goiás - GO

Questão de Meio Ambiente - INEP BRASIL

O Art. 23, CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA, da Lei nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, dispõe sobre a prestação de serviços a comunidade pela pessoa jurídica, NÃO é um deles: 

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