Nos termos da Lei Complementar estadual n° 54/2001, conclu

A do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.
B da realização da perícia ou início da incapacidade, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias. C do evento que originou a incapacidade ou da data do requerimento, se este tiver sido formulado em até 30 (trinta) dias.
D da realização da perícia ou da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.
E da realização da perícia ou da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 60 (sessenta) dias.