Questão Q1029811
2022 FAURGS SES-RS
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo
Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Biomédico - Edital nº 19 • SES-RS

Nos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 202

Nos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, concluída a instrução do processo, a Administração deverá decidir no prazo de até 

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