Questão
Q1029697
Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Arquivista - Edital nº 15
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SES-RS
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Estadual/RS
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul.
I - A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observara? os termos da legislação civil.
II - O titular de um órgão administrativo poderá, se julgar conveniente, delegar, de forma irrevogável, parte ou a totalidade de competência a outros órgãos ou titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente subordinados.
III- Pode ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo, quando conveniente, em razão de circunstâncias de natureza te?cnico-jurídicas.
IV - A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga?-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Quais estão corretas?
I - A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observara? os termos da legislação civil.
II - O titular de um órgão administrativo poderá, se julgar conveniente, delegar, de forma irrevogável, parte ou a totalidade de competência a outros órgãos ou titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente subordinados.
III- Pode ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo, quando conveniente, em razão de circunstâncias de natureza te?cnico-jurídicas.
IV - A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga?-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Quais estão corretas?
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