De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é

#Questão 1029526 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a iniciativa de lei para dispor acerca da

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