De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é

A criação e extinção de cargos das secretarias dessa assembleia, bem como da fixação dos respectivos vencimentos. B criação e estruturação das secretarias de estado. C criação e extinção de cargos na administração direta, autárquica e fundacional do estado.  D fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado. E organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do estado e da Defensoria Pública.