Com base na lei de Processo Administrativo do Estado do Rio

A aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, independentemente da comprovação de pertinência temática  B as pessoas físicas ou jurídicas que se apresentem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação, desde que comprovada a pertinência temática  C as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, independentemente da comprovação de pertinência temática D as pessoas físicas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, independentemente da comprovação de pertinência temática