De acordo com o que dispõe a Lei estadual nº 1.154/1975,

A terá a correspondente atuação considerada como exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar para todos os efeitos legais. B não poderá ser promovido a posto ou graduação superior enquanto perdurar a designação, ressalvadas as evoluções funcionais por antiguidade ou preterição. C será automaticamente promovido para posto ou graduação imediatamente superior, não se computando tal promoção como evolução por antiguidade. D será alocado na condição de excedente e passará a compor o Quadro Especial de Acesso (QEA).  E passará a integrar a reserva da Corporação, ficando sujeito ao retorno a seu posto mediante convocação, independentemente da cessação da designação.