De acordo com a Lei Estadual nº 12.209/2011, que trata do

A Em decisões reiteradas sobre a mesma matéria, poderão ser reproduzidos os fundamentos integrantes da motivação do ato decisório, ainda que fique prejudicado direito ou garantia do postulante B Os efeitos do ato decisório terão início a partir da sua elaboração, independentemente da publicação C A decisão definitiva, considerando razões de segurança jurídica ou de relevante interesse social, motivadamente, poderá estabelecer restrição aos seus efeitos ou determinar o início de sua eficácia, a partir do ato decisório ou de momento específico D Não é possível ao postulante desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis E A Administração não poderá desarquivar o processo em razão de fato superveniente