Questão Q1027685
2022 CONSULPLAN MPE-PA
Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará
Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Analista Jurídico • MPE-PA

O Estado do Pará deve adotar medidas especiais para coibir

O Estado do Pará deve adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, com medidas específicas para combater o extermínio da juventude negra. Assim, nos termos da Lei nº 9.341/2021, sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social as seguintes fontes de financiamento, EXCETO: 

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