João Neves é Procurador do Estado designado pelo Governad

A participar das sessões de sua Câmara de Julgamento, mas sem direito de participação nos debates, salvo se para prestar esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros. B comunicar à primeira instância qualquer irregularidade verificada na instrução dos expedientes sob sua defesa, em detrimento da Fazenda ou do contribuinte. C emitir parecer, por escrito, na qualidade de fiscal de lei sem parcialidade, nos expedientes a serem submetidos a julgamento pelas Câmaras. D contraminutar os recursos interpostos contra a Fazenda Pública, não lhe cabendo, contudo, interpor recursos ao Pleno. E ratificar pedido de diligência dos autos sob sua análise, desde que esse pleito tenha sido previamente formulado por um Conselheiro.