Questão
Q102715
Prova: Concurso Ministério da Saúde - Técnico de Nível Superior Área Relações Internacionais (Contratação Temporária) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério da Saúde
Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil...
Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil
devem ser aprovados no Congresso Nacional por decreto legislativo para fins de incorporação.
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