Questão
Q102713
Prova: Concurso Ministério da Saúde - Técnico de Nível Superior Área Relações Internacionais (Contratação Temporária) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério da Saúde
Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil...
Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil
podem ser incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro por medida provisória.
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