A Lei Estadual nº 14.939/2003 dispõe sobre as custas devi

A a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações B o réu que cumprir o mandado de pagamento e despejo ou não contestar os fatos que lhe são imputados nas ações de obrigação de fazer C os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária D o Ministério Público e a Defensoria Pública E o autor nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, - Código de Defesa do Consumidor - ressalvada a hipótese de litigância de má-fé