Questão Q1026675
2022 FCC SEFAZ-AP
Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos SEFAZ-AP

Relativamente ao controle das operações de entrada intere

Relativamente ao controle das operações de entrada interestadual da carga através de aeroportos do Estado do Amapá, o Decreto estadual nº 1.173, de 1º de abril de 2016, estabelece condições para que a carga transportada por via aérea possa sair do Terminal Retroaeroportuário.
De acordo com o citado Decreto, a carga somente poderá deixar o referido Terminal, mediante a emissão 

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