Conforme estabelece a Lei n° 15.730, de 17 de março de 20

Questão Q1026255

2022 FCC SEFAZ-PE

Legislação Estadual

Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos • SEFAZ-PE

Conforme estabelece a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, existindo saldo remanescente devidamente reconhecido pela autoridade competente, o saldo credor acumulado de ICMS de estabelecimento que realize operação ou prestação destinada ao exterior pode ser, na proporção que tais saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento,

A utilizado para liquidar débito fiscal, do próprio contribuinte ou de terceiro, desde que não inscrito em Dívida Ativa B utilizado para pagamento de compra de insumo, desde que se trate de produto agropecuário e de fornecedor localizado no mesmo Estado. C imputado pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento localizado no mesmo Estado. D transferido para outros contribuintes do mesmo Estado. E utilizado para pagamento de débito de impostos estaduais de qualquer natureza.

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