Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pia

A os embargos infringentes dos julgados das Câmaras Especializadas e de suas decisões   B os embargos de declaração opostos a seus acórdãos C a restauração dos autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência   D  as habilitações nas causas sujeitas a seu julgamento  E a execução de acórdão proferido em causa de sua competência, facultada a delegação de atos do processo, a Juiz do primeiro grau de jurisdição ou de primeira instância