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Analise as afirmativas abaixo com relação ao Decreto Esta
#Questão 1026185
-
Legislação Estadual
,
,
FEPESE
,
2022
,
FAPESC
, Analista Técnico Administrativo II
Analise as afirmativas abaixo com relação ao Decreto Estadual nº 127, de 30 de março de 2011, que estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere.
1. Com relação à liberação de nova parcela, de acordo com o andamento da análise dos processos, há necessidade da entrega dos documentos físicos, no mínimo, com 30 dias de antecedência antes da data prevista do pagamento.
2. A Instrução Normativa nº 18/2012 do Tribunal de Contas estabelece critérios para a organização de Prestação de Contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.
3. No âmbito do decreto, são vedadas a alteração do objeto do convênio, e a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar, dentre outros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas
.
A) É correta apenas a afirmativa 3.
B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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