Em relação ao exercício do cargo público, nos termos da

A O servidor empossado, que não entrar em exercício no prazo previsto na Lei, será demitido do cargo público. B O servidor preso em flagrante ou pronunciado por crime comum somente será afastado do exercício do cargo após a sentença final transitada em julgado.  C O exercício do cargo terá início dentro do prazo de quinze dias, contados da data da posse, no caso de nomeação, e nos demais casos, da data da publicação oficial do ato. D O servidor poderá ausentar-se do Estado, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, mediante prévia autorização do Governador do Estado.