Questão
Q1025580
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Jornalista | Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Médico Veterinário Fiscal |
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CRMV-MS
Conforme a Lei n.o 9.503/1997, julgue o item.As penalidade
Conforme a Lei n.o 9.503/1997, julgue o item.
As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
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