Questão Q1025537
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-RJ
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo • TCE-RJ

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.


As contas serão julgadas regulares com ressalva caso haja comprovado e injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico.

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