No que diz respeito às disposições gerais do processo de

A O condutor que tiver a carteira nacional de habilitação (CNH) cassada poderá requerer sua reabilitação após decorrido o prazo de cinco anos da cassação B O condutor penalizado com suspensão do direito de dirigir ou cassação do documento de habilitação deve ter o seu registro bloqueado pelo mesmo prazo da penalidade C Para abertura do processo de reabilitação, é necessário que o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal certifique-se de que todos os débitos registrados tenham sido efetivamente quitados D O registro do condutor cujo documento de habilitação foi cassado deverá ser desbloqueado e mantido após a sua reabilitação